Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril

Os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

As condições de acesso à linha de crédito são reguladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.

1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)

   Artigo 3.º

   Montante global de crédito e limite individual de auxílio

6. 1 -O montante global de crédito e o limite total do auxílio a conceder por beneficiário são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
7. 2 -(Revogado.)
8. 3 -(Revogado.)

   Artigo 6.º

   Formalização e condições financeiras dos empréstimos

   As condições para a formalização dos contratos de empréstimo e as suas condições financeiras são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.