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Artigo 9.º
— Dever de informação dos beneficiários
Vigente desde: 12/03/2021
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2021
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Jurisprudência relacionada
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Pagamento das bonificações de juros
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Incumprimento pelo beneficiário
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