Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)Condições de acesso à pensão de velhice no âmbito do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência;
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
2. 2 -[...].