Art.º 161 · Decreto-Lei n.º 18/85 — Constituição

1 -Nas explorações de minas e pedreiras com mais de 50 trabalhadores será criada uma comissão, designada «comissão de higiene e segurança».
2 -A comissão de higiene e segurança será constituída por:
1. a)Membros representantes da empresa:
  Director técnico;
  Chefe da mina;
  Técnico de segurança;
  Encarregado de segurança;
2. b)Membros representantes dos trabalhadores:
  Representante sindical na empresa;
  Membros eleitos pelos trabalhadores.
3 -Quando convocados, deverão tomar parte nas reuniões sem direito a voto o chefe do serviço de pessoal, o médico da empresa, o assistente social e os técnicos da empresa.
4 -O número de representantes dos trabalhadores será igual ao número de representantes da empresa com direito a voto.
5 -A eleição dos representantes dos trabalhadores será feito anualmente.

Artigo 161.º — Constituição