Artigo 54.º — Código de sinais

Vigente desde: 15/01/1985

1 -O código de sinais será aprovado pela Direcção-Geral de Geologia e Minas.
2 -A fixação do código de sinais é obrigatória em todos os lugares onde os mesmos devam ser recebidos ou emitidos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/01/1985