Artigo 16.º — Normas de execução

Por diploma próprio serão aprovadas as normas de execução deste diploma que forem necessárias, designadamente as relativas à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos sociais que desenvolvam actividades ocupacionais, aos critérios de admissão e comparticipação dos utentes e as relativas às compensações monetárias a que se refere o artigo 10.º