Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 18/97 — Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)

1 -Os artigos 46.º e 47.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 46.º
Dedução de prejuízos fiscais
1. 1 -Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, serão deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
  Artigo 47.º
  Determinação do rendimento global
9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas e as menos-valias só podem ser deduzidos, para efeitos de determinação do rendimento global, aos rendimentos das respectivas categorias num ou mais dos seis exercícios posteriores.
2 -As alterações introduzidas aos artigos 46.º e 47.º só se aplicam às menos-valias e aos prejuízos fiscais apurados a partir do exercício de 1996, inclusive.

Artigo 3.º — Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)