Compete ao conselho consultivo:
- a)Aprovar o seu regimento;
- b)Emitir parecer sobre todos os assuntos no domínio da qualidade e segurança alimentar que lhe sejam submetidos pelo presidente da comissão instaladora.
Artigo 14.º — Competências do conselho consultivo
Vigente desde: 10/08/2000
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Em vigor desde 10/08/2000