Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 180/2000 — Regime de extinção

1 -São extintas, na data da entrada em vigor da lei orgânica a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º:
1. a)A Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;
2. b)A Direcção de Serviços de Higiene Pública Veterinária e a Divisão de Alimentação Animal, da Direcção-Geral de Veterinária;
3. c)As Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem Vegetal e de Fiscalização dos Produtos de Origem Animal das direcções regionais de agricultura.
2 -Transitam para a Agência, na mesma data, as seguintes competências:
1. a)Dos serviços extintos, nos termos do número anterior;
2. b)Da Direcção de Serviços dos Controlos Veterinários da Direcção-Geral de Veterinária, em tudo o que se refere a produtos de origem animal, incluindo os da pesca e matérias-primas para alimentação animal;
3. c)Das direcções de serviços de veterinária e respectivas divisões de intervenção veterinária das direcções regionais de agricultura, em matéria de certificação, controlo e inspecção hígio-sanitária dos produtos de origem animal, incluindo os da pesca, bem como dos respectivos subprodutos e dos produtos destinados à alimentação animal;
4. d)Da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, em matéria de fiscalização da conformidade, qualidade e segurança dos produtos agro-alimentares e da pesca e de controlo da segurança alimentar.
3 -Até à data da entrada em vigor da lei orgânica, o exercício da competência do dirigente máximo dos serviços referidos nos números anteriores para autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço depende de parecer prévio vinculativo da comissão instaladora da Agência.

Artigo 18.º — Regime de extinção

Histórico de Alterações