- 1 -São revogados o despacho do SES, de 15 de Julho de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1993, e o despacho n.º 7191/97 (2.ª série), de 5 de Setembro.
- 2 -O Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro, e o Decreto Regulamentar n.º 9/90 de 19 de Abril, são derrogados na matéria que contrarie as disposições no presente diploma.
Artigo 97.º — Normas revogatórias
Vigente desde: 08/08/2002
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