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Artigo 13.º

Intercâmbio informatizado de dados entre autoridades nacionais competentes dos Estados membros

Redação registada como em vigor em 08/03/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O IPTM, enquanto autoridade competente nacional, deve cooperar com as autoridades competentes nacionais dos Estados membros no sentido de assegurar a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas utilizados para gerir as informações especificadas no anexo I.
  2. 2 -O sistema de informação nacional, instalado em conformidade com o número anterior, deve apresentar as seguintes características:
    1. a)O intercâmbio de dados far-se-á por via electrónica, devendo o sistema permitir a recepção e o processamento das mensagens comunicadas em conformidade com o artigo 12.º;
    2. b)O sistema deve permitir a comunicação dos dados vinte e quatro horas por dia;
    3. c)Sempre que as autoridades nacionais e locais competentes dos outros Estados-membros solicitem informações relativas ao navio e à carga perigosa ou poluente a bordo, por razões de segurança marítima, ou de protecção, ou ainda de protecção do ambiente marinho, a DGRM transmite de imediato as informações solicitadas através do SafeSeaNet.