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Artigo 26.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 27/07/2004.

Esta redação foi substituída em 08/03/2012. Ver a versão consolidada

O produto das coimas previstas no presente diploma reverte:

  1. a)5% para o IPTM;
  2. b)10% para a entidade que levantar o auto de notícia;
  3. c)25% para a entidade que proceder à instrução e decisão processual;
  4. d)60% para o Estado.