São revogados o artigo 7.º, a alínea c) do artigo 8.º e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, n.º 213/92, de 12 de Outubro, n.º 79/95, de 20 de Abril, e 203/2002, de 1 de Outubro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2006
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Em vigor desde 06/09/2006