São revogados os Decretos-Leis n.os 321/83, de 5 de Julho, e 411/83, de 23 de Novembro.
Artigo 20.º — Legislação revogada
Vigente desde: 06/09/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/09/2006
São revogados os Decretos-Leis n.os 321/83, de 5 de Julho, e 411/83, de 23 de Novembro.
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