Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 180/2006 — Constituição da Comissão da REN

1 -A Comissão Nacional da REN é constituída por representantes das seguintes entidades:
1. a)Quatro representantes do membro do Governo responsável pela área do ambiente e ordenamento do território, um dos quais será designado, no despacho de nomeação, presidente;
2. b)Três representantes do membro do Governo responsável pela área da agricultura;
3. c)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área das obras públicas e transportes;
4. d)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área da economia;
5. e)Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
2 -Os representantes dos diferentes ministérios são nomeados por despacho do respectivo ministro sem prejuízo da delegação nos secretários de Estado.
3 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território, integram a Comissão dois cidadãos de reconhecido mérito nos domínios do ordenamento do território e ambiente, exercendo o seu mandato pelo prazo de dois anos, renovável.
4 -Quando a Comissão seja chamada a exercer a competência a que se refere a alínea b) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, integra ainda a Comissão um representante designado, de comum acordo, pelas câmaras municipais dos municípios abrangidos.
5 -Na falta de indicação no prazo de 22 dias da representação a que se refere o número anterior, presume-se que os municípios envolvidos renunciam à indicação, funcionando de pleno a Comissão após o decurso desse prazo.
6 -Sempre que o exercício de competências pela Comissão tenha incidência em actuações dos ministérios não representados, o presidente da Comissão deverá ouvir, previamente a qualquer decisão, os departamentos interessados.
7 -A Comissão elabora o seu regimento e submete-o a homologação do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território.
8 -Cabe ao Instituto da Conservação da Natureza garantir os meios de funcionamento da Comissão Nacional da REN.

Artigo 9.º — Constituição da Comissão da REN

Histórico de Alterações

Referências (1)