Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro

O anexo iii do Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto, passa a ter a redação que consta do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.