Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 180/2014 — Competência para a inspeção periódica

1 -Sem prejuízo da competência própria do IMT, I.P., compete à entidade desportiva nacional a realização da inspeção periódica.
2 -Para a realização de inspeções a veículos participantes em competição desportiva, podem ser utilizados, mediante autorização do IMT, I.P., centros de inspeção de entidades autorizadas nos termos da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro.
3 -A entidade desportiva nacional envia, mensalmente, ao IMT, I.P., por via eletrónica, a informação relativa às inspeções realizadas.

Artigo 12.º — Competência para a inspeção periódica