- 1 -A matrícula do veículo participante em competição desportiva é requerida ao IMT, I.P., devendo observar o disposto no Código da Estrada para a atribuição de matrícula aos veículos em geral, com as especificidades constantes dos números seguintes.
- 2 -Os pedidos de atribuição de matrícula contêm os seguintes elementos:
- a)Identificação do requerente;
- b)Número do quadro do veículo;
- c)Certificado de aprovação;
- d)Passaporte técnico atualizado;
- e)Documento comprovativo do pagamento, de garantia ou de isenção de pagamento do imposto devido.
- 3 -Tratando-se de veículo anteriormente matriculado, deve ser apresentado o respetivo documento de identificação.
- 4 -O IMT, I.P., pode solicitar a apresentação de outros elementos relativos ao veículo, quando tal se mostre necessário para efeitos de atribuição de matrícula.
Artigo 7.º — Requerimento de matrícula
Vigente desde: 24/12/2014
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Em vigor desde 24/12/2014