- 1 -O ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, abreviadamente designado por ICEP, é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira.
- 2 -O ICEP exerce a sua acção sob a tutela do Ministro do Comércio e Turismo.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 17/08/1992
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Em vigor desde 17/08/1992