São revogados os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 253-A/79, de 27 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 276/81, de 1 de Outubro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/1994
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Em vigor desde 29/06/1994