Artigo 5.º
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Referências (1)
- Artigo 8.º
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.