É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Artigo 5.º
Vigente desde: 25/09/1996
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/1996
É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
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