- 1 -O direito real de habitação periódica é constituído por escritura pública.
- 2 -A escritura pública é instruída com cópia da certidão referida no n.º 3 do artigo anterior, devendo o notário mencionar que o conteúdo daquela certidão faz parte integrante da escritura.
Artigo 6.º — Constituição do direito real de habitação periódica
Vigente desde: 22/05/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/1999