Artigo 7.º · Modificação do título de constituição do direito real de habitação periódica
Em vigor desde 22/05/1999
1 -O título de constituição do direito real de habitação periódica pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo dos titulares de direitos reais de habitação periódica cuja posição seja afectada.
2 -A aprovação da modificação pode ser judicialmente suprida, em caso de recusa injustificada.
3 -À modificação do título de constituição do direito real de habitação periódica é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.