- 1 -O património do IA é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe sejam atribuídos ou que venham a ser adquiridos ou contraídos no exercício das suas competências.
- 2 -As obras recebidas em regime de depósito podem ser utilizadas pelo IA para os seus fins próprios.
Artigo 28.º — Património
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