São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 103/97, de 28 de Abril;
- b)Decreto-Lei n.º 149/98, de 25 de Maio;
- c)Decreto-Lei n.º 402/98, de 17 de Dezembro;
- d)Decreto-Lei n.º 109/99, de 31 de Março.
Artigo 39.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/08/2003
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Em vigor desde 16/08/2003