Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 181/2006 — Requisitos para a colocação no mercado

1 -A colocação no mercado nacional de produtos identificados no anexo I após as datas indicadas no anexo II do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, depende:
1. a)De o respectivo teor de COV não exceder os valores limite previstos no referido anexo II; e
2. b)Do cumprimento das obrigações relativas à rotulagem constantes do artigo 4.º do presente decreto-lei.
2 -Os valores limite de teor de COV a que se refere a alínea a) do número anterior são determinados através dos métodos analíticos indicados no anexo III do presente decreto lei, do qual faz parte integrante.
3 -No caso de produtos identificados no anexo I aos quais seja necessário adicionar solventes ou outros componentes que contenham solventes para que os mesmos possam ser utilizados, os valores limite constantes do anexo II aplicam-se ao teor de COV na formulação do produto pronto a utilizar.
4 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos produtos vendidos para utilização exclusiva numa actividade abrangida pelo Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, e executada numa instalação registada ou autorizada nos termos dos artigos 5.º e 6.º do referido diploma.
5 -No caso de produtos destinados ao restauro e à manutenção de imóveis ou de veículos de colecção, classificados ou inventariados ao abrigo da Lei n.º 107/2001, de 31 de Agosto, e demais legislação aplicável, o Instituto do Ambiente pode, excepcionalmente, autorizar a colocação no mercado, em quantidades rigorosamente limitadas, de produtos que não respeitem os valores limite de COV indicados no anexo II.
6 -O pedido de autorização referido no número anterior é apresentado pelo responsável pela colocação no mercado, indicando:
1. a)As quantidades e as características do produto em causa;
2. b)O objectivo a que o mesmo se destina;
3. c)As especificações da aplicação pretendida;
4. d)Os fundamentos do pedido.
7 -Os produtos abrangidos pelo presente decreto-lei que tenham sido produzidos antes das datas indicadas no anexo II e não preencham os requisitos referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser colocados no mercado durante um período de 12 meses a contar da data de aplicação dos requisitos constantes do anexo II.

Artigo 3.º — Requisitos para a colocação no mercado

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