Art.º 11-A · Decreto-Lei n.º 181/2012 — Reserva no contrato de sharing

1 -No momento da reserva, o locador deve disponibilizar ao locatário, além dos elementos elencados no artigo 9.º-A, as seguintes informações:
1. a)Identificação e a localização do veículo, bem como as suas caraterísticas essenciais;
2. b)O período pelo qual o veículo fica reservado e findo o qual se considera haver desistência, bem como se é devida uma taxa compensatória de imobilização;
3. c)O preço do serviço, com as diversas parcelas, o seu método de cálculo e os encargos fiscais;
4. d)As modalidades de seguro, os custos e as condições de cobertura;
5. e)O modo de cancelamento e eventuais custos;
6. f)O modo e o local da restituição.
2 -No caso dos velocípedes em sistema de sharing, é obrigatória a existência de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, a disponibilizar pelo locador.
3 -Existindo incumprimento da reserva por parte do locador, este fica obrigado a devolver, no prazo de 15 dias, o montante pago pelo locatário no momento da reserva, salvo se o incumprimento não resultar de motivo imputável ao locador, sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil.
4 -A informação relativa às condições gerais e particulares do contrato a celebrar, prestada nos termos do n.º 1, considera-se integrada no conteúdo do contrato que venha a ser celebrado, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.

Artigo 11.º-A — Reserva no contrato de sharing