Artigo 13.º
Contrato adicional
Redação registada como em vigor em 01/07/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Na atividade de rent-a-car, pode ser celebrado um contrato adicional ao de aluguer do veículo de passageiros sem condutor tendo por objeto exclusivo a sua condução, a qual só pode ser exercida por pessoas contratadas pelo locador, considerando-se este serviço prestado pelo próprio locador.