Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Registo dos contratos

Redação registada como em vigor em 06/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O locador deve conservar um registo de todos os contratos de aluguer celebrados, segundo a ordem da sua celebração, durante dois anos a contar da data do respetivo termo.
  2. 2 -O IMT, I. P., pode exigir ao locador o envio de cópias de contratos celebrados nos últimos dois anos, para controlo da execução dos mesmos.
  3. 3 -A falsificação dos contratos de aluguer e do registo a que se refere o n.º 1 é punida nos termos da lei penal.
  4. 4 -O IMT, I. P., faculta ao Instituto de Turismo de Portugal, I. P., os elementos que este solicite relativamente ao exercício da atividade pelos prestadores de serviços de rent-a-car, para fins estatísticos.