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Artigo 16.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 01/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei compete, no âmbito das respetivas atribuições, às seguintes entidades:
    1. a)IMT, I. P.;
    2. b)Guarda Nacional Republicana;
    3. c)Polícia de Segurança Pública e polícias municipais;
    4. d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
    5. e)AMT.
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior exercem as suas funções de fiscalização nos termos da lei, podendo proceder, designadamente, às diligências necessárias junto das pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de rent-a-car ou de sharing.