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Artigo 22.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 01/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O produto das coimas reverte em:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)20 % para a entidade responsável pelo processamento da contraordenação;
  3. c)20 % para a entidade fiscalizadora.