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Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro

Redação registada como em vigor em 24/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].
  7. 7 -Os presidentes de júri não vinculados à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos têm direito a uma remuneração suportada pelo orçamento desta entidade, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.