Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 181/2026 — Objeto

1 -O presente decreto-lei estabelece:
1. a)O regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça da carreira especial de oficial de justiça;
2. b)O regime de recrutamento para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça;
3. c)O regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça;
4. d)O período experimental e o dever de permanência na carreira dos oficiais de justiça.
2 -O presente decreto-lei procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março.

Artigo 1.º — Objeto