É criado junto da Caixa Geral de Aposentações, adiante designada CGA, um órgão de consulta designado Conselho Consultivo.
Artigo 1.º
Vigente desde: 26/09/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/1996
É criado junto da Caixa Geral de Aposentações, adiante designada CGA, um órgão de consulta designado Conselho Consultivo.
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