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Artigo 10.º

Suspensão ou termo do processo de reprivatização

Redação registada como em vigor em 24/12/2014.

Esta redação foi substituída em 18/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho de Ministros reserva-se o direito de, em qualquer momento e mediante resolução, suspender ou dar sem efeito o processo de reprivatização, desde que razões de interesse público o justifiquem.
  2. 2 -No caso de se verificar a suspensão ou o termo do processo de reprivatização ao abrigo do disposto no número anterior, os potenciais interessados e ou proponentes não têm direito, por algum desses factos, a qualquer indemnização ou compensação, independentemente da sua natureza.