Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 182/2006 — Medidas de protecção individual

1 -Nas situações em que os riscos resultantes da exposição ao ruído não possam ser evitados por outros meios, o empregador põe à disposição dos trabalhadores equipamentos de protecção individual no trabalho que obedeçam à legislação aplicável e sejam seleccionados, no que respeita à atenuação que proporcionam, de acordo com o anexo V, o qual faz parte integrante do presente decreto-lei.
2 -Para a aplicação do disposto no número anterior, o empregador:
1. a)Coloca à disposição dos trabalhadores protectores auditivos individuais sempre que seja ultrapassado um dos valores de acção inferiores;
2. b)Assegura a utilização pelos trabalhadores de protectores auditivos individuais sempre que o nível de exposição ao ruído iguale ou ultrapasse os valores de acção superiores;
3. c)Assegura que os protectores auditivos seleccionados permitam eliminar ou reduzir ao mínimo o risco para a audição;
4. d)Aplica medidas que garantam a utilização pelos trabalhadores de protectores auditivos e controla a sua eficácia.

Artigo 7.º — Medidas de protecção individual