São revogados o n.º 2 do artigo 6.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º, a alínea c) do n.º 7 e o n.º 8 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2014