Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 182/2015 — Procedimento

1 -Os membros da direção da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública devem entregar ao administrador, no prazo de sete dias a contar da data da produção de efeitos do despacho referido no n.º 1 do artigo anterior, todos os bens, valores monetários e documentos, nomeadamente os de prestação de contas à data de 31 de dezembro de 2014, bem como os livros, os documentos e demais informação contabilística da associação e o inventário dos respetivos bens e direitos.
2 -O administrador submete à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura os documentos de prestação de contas referidos no número anterior, bem como o inventário de todos os bens e direitos da extinta Casa do Douro com natureza de associação pública, acompanhados de um relatório de auditoria elaborado por entidade independente.
3 -O administrador procede à determinação do ativo, cobrando créditos e alienando bens e direitos, sem dependência de qualquer autorização, com exceção da alienação de vinhos, que deve ser objeto de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a celebração de acordo para regularização das dívidas perante os credores públicos, nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.
5 -A conta final deve ser apresentada até 60 dias após o respetivo termo, em forma de conta corrente e acompanhada de todos os elementos comprovativos, para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
6 -A aprovação dos documentos referidos nos n.os 2 e 5 é precedida de parecer da Inspeção-Geral de Finanças.
7 -O saldo remanescente após o pagamento de todo o passivo reconhecido é entregue à associação de direito privado que sucedeu à extinta Casa do Douto com natureza de associação pública, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.
8 -Com a aprovação final das contas cessam as funções e as responsabilidades do administrador.

Artigo 3.º — Procedimento

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