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Artigo 4.º

Disposição final

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 27/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na medida do estritamente necessário, o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, pode adiantar o montante destinado à satisfação de encargos com a regularização das dívidas, e com a remuneração do administrador, por recurso a dotação do capítulo 60 do Ministério das Finanças, que deve ser reembolsado logo que a referida regularização de dívidas o permita, com prioridade absoluta sobre quaisquer outros créditos, seja qual for a sua natureza ou as garantias de que gozem.
  2. 2 -O administrador pode recorrer a serviços externos, mediante pedido fundamentado a submeter a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.