Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 182/91

1 -Para efeitos deste diploma, consideram-se, nomeadamente, entidades estrangeiras:
1. a)As pessoas singulares de nacionalidade estrangeira;
2. b)As pessoas colectivas com sede principal ou efectiva fora de Portugal;
3. c)As sociedades ou entidades equiparáveis constituídas ao abrigo de lei estrangeira;
4. d)As sociedades com sede em Portugal que, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, sejam dominadas, directa ou indirectamente, por entidades referidas nas alíneas anteriores.
2 -Para efeitos deste diploma, consideram-se como a mesma entidade duas ou mais entidades que tenham entre si relações de simples participação ou relações de participação recíproca de valor superior a 50% do capital social de uma delas ou que sejam dominadas por um mesmo accionista.
3 -Cada pessoa colectiva concorrente declarará, por escrito, se se encontra ou não em relação com outra entidade também concorrente, tal como é definido no número anterior.

Artigo 15.º