Artigo 21.º — Estação técnica global do SEP

Vigente desde: 27/07/1995

1 -A gestão técnica global do SEP incumbe à entidade concessionária da RNT.
2 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades previstas no presente diploma, a gestão técnica global do SEP compreende os poderes que sejam cometidos à entidade concessionária da RNT no âmbito do presente diploma, no contrato de concessão respectivo ou nos contratos de vinculação com as entidades que lhe estiverem vinculadas.

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Em vigor desde 27/07/1995