Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 182/95 — Regulamentação

1 -São objecto de regulamentação:
1. a)O Regulamento Tarifário;
2. b)O Regulamento de Relações Comerciais;
3. c)O Regulamento do Despacho;
4. d)O Regulamento do Acesso às Redes e as Interligações;
5. e)O Regulamento da Rede de Transporte;
6. f)O Regulamento da Rede de Distribuição;
7. g)O Regulamento da Qualidade de Serviço.
2 -Os regulamentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior são aprovados pela Entidade Reguladora.
3 -Os regulamentos referidos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 são aprovados pela DGE.

Artigo 63.º — Regulamentação