Os artigos 9.º e 26.º do Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 9.º
[...]
...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)Aprovar os regulamentos e os outros actos normativos cuja competência a lei atribua à CMVM, incluindo a definição das taxas a que se refere o presente Estatuto, salvo quando a lei atribua essa competência ao Ministro das Finanças;
- o)...
- p)...
- q)...
- r)...
- s)...
Artigo 26.º
[...]
- 1 -...
- a)O produto das taxas a que se refere o artigo 25.º-A;
- b)[Anterior alínea e).]
- c)[Anterior alínea f).]
- d)[Anterior alínea g).]
- e)[Anterior alínea h).]
- f)[Anterior alínea i).]
- g)[Anterior alínea j).]
- 2 -[Anterior n.º 3.]
- 3 -[Anterior n.º 4.]