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Artigo 11.º

Competências

Redação registada como em vigor em 06/09/2006.

Esta redação foi substituída em 24/10/2023. Ver a versão consolidada

O conselho directivo tem os poderes de administração e gestão da Escola, incluindo a matéria administrativo-financeira, competindo-lhe especialmente:

  1. a)Aprovar o regulamento interno;
  2. b)Definir o regime de funcionamento da Escola;
  3. c)Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;
  4. d)Distribuir o serviço docente e não docente;
  5. e)Designar os directores de turma;
  6. f)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos;
  7. g)Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente e não docente;
  8. h)Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira da Escola;
  9. i)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras escolas ou instituições de formação;
  10. j)Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa.