Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 183/2006 — Competências

1 -O diretor tem os poderes de administração e gestão da Escola, nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial.
2 -Compete ao diretor:
1. a)Representar a Escola;
2. b)Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;
3. c)Proceder à distribuição do serviço docente e não docente;
4. d)Designar os coordenadores dos departamentos, os diretores de turma e outros cargos das diferentes estruturas intermédias;
5. e)Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;
6. f)Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
7. g)Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente;
8. h)Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente;
9. i)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos;
10. j)Proceder à seleção e recrutamento de pessoal docente e não docente;
11. k)Celebrar, renovar e rescindir contratos de trabalho do pessoal docente e não docente contratado localmente;
12. l)Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, nos termos da lei, fiscalizar a cobrança de receitas e garantir a legalidade da gestão financeira da Escola;
13. m)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras escolas ou instituições;
14. n)Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa;
15. o)Elaborar o orçamento;
16. p)Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços e órgãos no âmbito da gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente:
  1. i)Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites fixados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
  2. ii)Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;
  3. iii)Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, nos termos da lei.
3 -Compete, ainda, ao diretor, ouvido o conselho pedagógico:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação do conselho de patronos:
  1. i)As alterações ao regulamento interno;
  2. ii)Os planos anual e plurianual de atividades;
  3. iii)O relatório de atividades;
  4. iv)As propostas de celebração de contratos de autonomia;
2. b)Aprovar o plano de formação e atualização do pessoal docente e não docente;
3. c)Definir o regime de funcionamento da Escola.
4 -O diretor submete à aprovação do conselho de patronos o projeto educativo elaborado pelo conselho pedagógico.
5 -O diretor pode delegar nos subdiretores que se encontram a exercer funções nos polos as competências referidas nos números anteriores.
6 -Os subdiretores que exercem funções nos polos podem subdelegar funções nos adjuntos, com exceção da prevista na alínea h) do n.º 2.
7 -O diretor é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdiretor que aquele designar.

Artigo 11.º — Competências

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