Art.º 14-C · Decreto-Lei n.º 183/2006 — Receitas

1 -Constituem receitas da Escola:
1. a)As propinas, emolumentos e multas;
2. b)O produto resultante dos serviços prestados;
3. c)Os montantes obtidos com a exploração contratual de direitos, designadamente o produto da venda de bens, arrendamento de instalações e venda de publicações pertencentes à Escola;
4. d)O rendimento de bens próprios;
5. e)Os juros das contas de depósitos e outras aplicações financeiras em quaisquer instituições bancárias;
6. f)Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças ou legados.
2 -Os saldos apurados no fim de cada exercício, relativamente às receitas próprias, transitam para o exercício seguinte.

Artigo 14.º-C — Receitas