Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 183/2006 — Objecto

1 -O contrato de gestão tem por objecto a prestação do serviço público de educação através da Escola, bem como a conservação e exploração do conjunto de edifícios em que no momento da assinatura do contrato a Escola funciona.
2 -O contrato de gestão pode ainda ter por objecto o financiamento e a construção de futuras fases do complexo escolar.
3 -Os imóveis que venham a ser construídos no âmbito do contrato de gestão são da exclusiva propriedade do Estado Português.
4 -As partes no contrato de gestão são a entidade pública contratante e a entidade gestora contratada.
5 -A entidade pública contratante é o Estado, através do ministério que tenha a responsabilidade pelas escolas portuguesas no estrangeiro.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, o contrato de gestão rege-se pelo direito português.

Artigo 17.º — Objecto