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Artigo 17.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 06/09/2006.

Esta redação foi substituída em 24/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de gestão tem por objecto a prestação do serviço público de educação através da Escola, bem como a conservação e exploração do conjunto de edifícios em que no momento da assinatura do contrato a Escola funciona.
  2. 2 -O contrato de gestão pode ainda ter por objecto o financiamento e a construção de futuras fases do complexo escolar.
  3. 3 -Os imóveis que venham a ser construídos no âmbito do contrato de gestão são da exclusiva propriedade do Estado Português.
  4. 4 -As partes no contrato de gestão são a entidade pública contratante e a entidade gestora contratada.
  5. 5 -A entidade pública contratante é o Estado, através do ministério que tenha a responsabilidade pelas escolas portuguesas no estrangeiro.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, o contrato de gestão rege-se pelo direito português.