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Artigo 32.º

Sequestro

Redação registada como em vigor em 06/09/2006.

Esta redação foi substituída em 24/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade pública contratante tem a faculdade de sequestro da Escola nos seguintes casos:
    1. a)Quando ocorra ou esteja iminente a interrupção injustificada da realização do serviço público de educação;
    2. b)Quando se verifiquem perturbações ou deficiências na organização e funcionamento da entidade gestora ou no estado geral das instalações e do material afectos à execução do contrato.
  2. 2 -Durante o sequestro, a gestão da Escola é assegurada por representantes da entidade pública contratante, correndo por conta da entidade gestora as despesas necessárias para a manutenção e normalização da gestão.
  3. 3 -O sequestro é mantido enquanto for julgado necessário, podendo a entidade pública contratante notificar no seu termo a entidade gestora para retomar a gestão.
  4. 4 -No caso de a entidade não retomar a gestão da Escola, o contrato de gestão é rescindido.